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Colocar películas nos vidros do carro é proibido? Saiba o que diz a lei

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07 de ago 2023 | 4 min de leitura

Se gosta de uma maior privacidade enquanto conduz, poderá já ter ponderado escurecer os vidros do seu carro através da colocação de películas. Estas, para além da privacidade, conferem mais segurança e um sentido estético acrescido ao automóvel. Mas, valerá a pena? Explore as vantagens e desvantagens das películas auto e saiba como pode fazê-lo de acordo com a lei em vigor.

Para muitos uma questão de estilo, para outros, uma questão de praticidade. O que é facto, é que cada vez mais marcas optam por englobar vidros escurecidos nos seus modelos. Muitos desses modelos já vêm equipados com vidros tintados de série mas, sobretudo nos modelos mais antigos, os proprietários acabam por recorrer às películas auto para ficar escurecer os vidros.

Apesar de diversas vantagens inegáveis, torna-se crucial que, antes de avançar para a colocação destas películas, conheça a legislação em vigor sobre o tema.

Em que consistem estas películas?

Os "vidros escurecidos” resultam da aplicação de uma película de laminação própria para vidros, de revestimento fino, composta por camadas de materiais especiais, como poliéster e metal, que aderem firmemente ao vidro do carro e proporcionam propriedades específicas como privacidade, proteção solar e redução do calor.

Para além de conferirem um aspecto estético atraente, as películas auto oferecem uma série de benefícios práticos, tornando-se uma escolha popular entre os proprietários de veículos que desejam melhorar o conforto e a funcionalidade dos seus automóveis.

Vantagens dos vidros escurecidos

Proteção solar e menor desgaste do interior

Uma das principais vantagens das películas usadas para escurecer vidros é a proteção solar. Estas ajudam a bloquear os raios ultravioleta prejudiciais, reduzindo o desgaste dos estofos, painéis e restantes componentes do interior do veículo. Adicionalmente, esta proteção solar contribui para manter a temperatura interna mais amena, evitando o sobreaquecimento.

Maior privacidade

Ter vidros escurecidos proporciona uma maior privacidade aos ocupantes do veículo. Estas películas reduzem a visibilidade do interior, o que dificulta que pessoas externas visualizem o interior do veículo. Isto cria uma sensação de segurança e conforto para os passageiros, especialmente em locais movimentados ou quando estacionados.

Acréscimo da resistência do vidro e maior segurança

A aplicação das películas resulta num aumento significativo na resistência dos vidros. As camadas de película atuam como uma proteção adicional, tornando os vidros mais resistentes e menos propensos a quebrar ou rachar em situações de impacto. Essa resistência extra é especialmente valiosa em casos de acidentes, ajudando a manter os estilhaços do vidro no lugar, oferecendo maior proteção a todos os ocupantes e reduzindo o risco de ferimentos.

Além disso, a resistência adicional das películas pode dificultar a quebra dos vidros em tentativas de roubo, tornando o veículo menos vulnerável a invasões.

Diminuição do calor e economia no combustível

Como já mencionado, as películas auto são eficazes na redução do calor no interior do veículo. Estas bloqueiam parte dos raios solares, evitando o aquecimento excessivo e proporcionando um ambiente mais confortável durante a condução. Essa redução do calor no interior do veículo também resulta numa menor necessidade em usar o ar condicionado na sua capacidade máxima, o que pode levar a uma economia de combustível a longo prazo.

Melhorias estéticas

Para além de todas as vantagens práticas acima mencionadas, as películas também oferecem melhorias estéticas ao veículo. Os vidros escurecidos conferem um visual mais sofisticado e elegante, adicionando um toque de estilo ao carro. Esta personalização estética pode tornar o veículo mais atraente e único, refletindo a personalidade e o gosto do proprietário.

Vidros escurecidos: o que diz a lei?

A utilização de películas de vidro em veículos está sujeita a regulamentações específicas, a fim de garantir a segurança e a conformidade com as normas estabelecidas.

Nos termos do Decreto-Lei nº 392/2007, de 27 de Dezembro, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 193/2009, de 17 de Agosto, é possível afirmar que qualquer condutor pode optar pela alteração de vidros comuns por vidros escurecidos, desde que:

A alteração seja aprovada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
A alteração seja feita por uma empresa que tenha Certificado de Aplicação.
As películas sejam homologadas.
Os vidros passem por uma data de testes de ensaio.
Cumpram com os termos de afixação, que excluem alguns veículos.
Respeitem o fator de transmissão luminosa definido por lei

O que é necessário fazer para ter os vidros escurecidos em conformidade com a lei?

Para que esteja tudo em conformidade com a lei, para além dos pontos acima mencionados, é ainda necessário que as películas sejam homologadas, sendo que terão que passar por diversos testes de ensaio. Além disso, as mesmas devem respeitar o fator de transmissão luminosa definido por lei e, ainda, cumprir com os termos de afixação.

Ensaios

É o Artigo 16º do Decreto-Lei nº392/2007 que fixa a lei sobre os testes de ensaio. Segundo o artigo, "as amostras de vidro devem ser submetidas ao ensaio de fragmentação e ao ensaio de resistência ao fogo, de acordo com o disposto no Regulamento nº 43 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa”.

Deve, ainda, "ser realizado um ensaio de medição relativamente ao factor de transmissão entre os ensaios a efectuar nas amostras de vidros, de modo a poder ser determinado qual o grupo de categoria a que corresponde a marca de homologação nacional, nos termos do despacho a que se refere o artigo 21º”.

Factor de transmissão

A percentagem de opacidade é outra questão a ser avaliada. Ainda de acordo com o mesmo artigo anteriormente referido:

"O factor de transmissão regular das amostras de vidro, com película colorida afixada do lado interior, medido de fora para dentro, não deve ser:

Inferior a 75 % para os pára-brisas.
Inferior a 70 %, no caso de vidros não destinados a pára-brisas, à frente do pilar B.”

Segundo o artigo, os veículos pertencentes às forças de segurança e às autoridades judiciais requerem factores de transmissão luminosa inferiores ao permitido.

Fixação

A legislação refere de igual modo que a afixação das películas escurecidas será admitida nos veículos ligeiros de passageiros, bem como no de mercadorias, desde que passem nos ensaios referidos e que sejam homologadas.

Contudo, são apresentadas exceções, nomeadamente, as películas plásticas afixadas nos vidros:

a veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades judiciais.
à célula sanitária das ambulâncias.

Como e onde homologar?

Após validação positiva nos devidos ensaios, as películas deverão conter uma marca exposta num local legível, que confirme a homologação das mesmas.

O Artigo 21º do Decreto-Lei nº392/2007 de 27 de Dezembro pede que a marca de homologação esteja claramente legível e indelével quando afixada no vidro.

Se a homologação for concedida noutro Estado Membro, as marcas constituem prova suficiente da homologação válida noutro Estado, sendo reconhecida como equivalente à homologação nacional.

Na dúvida, poderá consultar a lista do IMT referente às películas com homologação reconhecida.

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