Garantias nos carros novos e usados: o que é, o que diz a lei e como acionar

Quando um carro usado é vendido por um stand ou comerciante profissional, a garantia legal é, regra geral, de 3 anos, tal como acontece nos veículos novos.

No entanto, a lei permite que vendedor e comprador acordem uma redução desse prazo para 18 meses, desde que:

• Haja acordo entre as partes;
• Essa redução fique expressamente mencionada no contrato ou na fatura.

Esta é uma prática comum nos stands e, muitas vezes, surge associada a um ajuste no preço do veículo.

Há, no entanto, uma exceção importante a ter em conta: se o veículo for anunciado e faturado como recondicionado, aplica-se o prazo normal de 3 anos, não sendo possível reduzir a garantia para 18 meses, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Exceções da garantia em carros usados: há diferenças?

De forma geral, as exceções da garantia em carros usados são semelhantes às dos carros novos. Ficam normalmente excluídos da garantia legal os componentes sujeitos a desgaste normal, como:

• Pneus;
• Escovas limpa-vidros;
• Pastilhas e discos de travão;
• Embreagem e amortecedores;
• Outros elementos cujo desgaste dependa diretamente da utilização e do histórico do veículo.

Tal como nos carros novos, importa fazer uma distinção importante:
 o simples facto de uma peça ser de desgaste não exclui automaticamente a garantia. Se existir um defeito de fabrico ou uma falha anormal, pode estar em causa uma falta de conformidade e, nesse caso, haver cobertura ao abrigo da garantia legal.

Carro usado comprado num particular

Quando a compra de um carro usado é feita entre particulares, a lei das garantias não se aplica da mesma forma que nas vendas realizadas por stands ou comerciantes profissionais.

Nestes casos, o vendedor não é obrigado a prestar garantia legal. Ainda assim, a lei prevê alguma proteção para o comprador.

Durante os 6 meses após a compra, o comprador pode agir se conseguir provar que o carro não corresponde às características anunciadas ou acordadas no momento da venda. Por exemplo, se o veículo foi vendido como estando em bom estado e afinal apresenta problemas graves já existentes à data da venda.

Nessas situações, o comprador pode:

• Exigir a reparação do veículo;
• Ou, em casos mais graves, pedir a anulação do negócio.
  
   

Importa, no entanto, sublinhar um ponto essencial: o ónus da prova recai sobre quem compra. Ou seja, cabe ao comprador demonstrar que o problema já existia e que não resulta de desgaste normal ou de utilização posterior.

Este conceito aplica-se tanto a carros novos como a carros usados vendidos por stands ou comerciantes profissionais.

Fala-se em falta de conformidade quando o carro não corresponde ao que foi acordado no momento da venda ou não funciona como seria expectável, sem que o problema resulte de desgaste normal ou de má utilização.

O momento em que a avaria surge é determinante:

• Se o problema se manifestar nos primeiros 2 anos após a entrega do veículo, presume-se que já existia nessa data e cabe ao vendedor provar o contrário;
• Se a garantia tiver sido reduzida para 18 meses, essa presunção aplica-se apenas durante o primeiro ano, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021;
• Após esses prazos, é o consumidor que tem de demonstrar que o defeito já existia quando comprou o carro.

Por isso é que é tão importante não adiar a comunicação de problemas. Quanto mais cedo a avaria for reportada, mais simples é acionar a garantia e fazer valer os direitos do consumidor.

Se detetar um problema durante o período da garantia, o primeiro passo é comunicar o defeito ao vendedor.

A comunicação deve ser feita por um meio que permita prova, como:

• Carta registada;
• E-mail;
• Ou outro meio escrito equivalente.

Depois da denúncia, o vendedor tem 30 dias para resolver a situação, seja por reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

 

Se houver:

• Substituição do veículo, começa a contar um novo prazo de garantia de 2 anos;
• Reparação, as peças novas colocadas passam a ter uma garantia de 2 anos.

Caso o vendedor não cumpra o prazo de 30 dias, o consumidor dispõe de 2 anos a contar da data da denúncia para recorrer a tribunal ou a um julgado de paz.

A garantia só funciona bem quando, do lado do consumidor, também há alguns cuidados básicos. Não são complicados, mas fazem toda a diferença se for preciso acioná-la mais tarde, sobretudo no caso dos carros usados.

Antes de comprar, é importante ler com atenção as condições da garantia. Nem todas são iguais e, especialmente nos usados, convém confirmar:

• A duração efetiva da garantia;
• Se houve ou não redução do prazo por acordo;
• Quem assegura a garantia e as reparações: o stand, a marca ou uma entidade externa;
• O que está incluído e o que fica excluído.
  
   

Sempre que exista uma garantia associada a uma entidade externa ou a uma extensão comercial, deve pedir as condições completas, incluindo:

• Limites de valor por reparação ou por ano;
• Peças excluídas;
• Oficinas autorizadas;
• Prazos de participação e eventuais carências.
  
   

Depois da compra, utilize e mantenha o carro de forma correta. Cumprir o plano de revisões recomendado pelo fabricante ou pelo vendedor ajuda a evitar problemas e, acima de tudo, protege os seus direitos. Intervenções fora das recomendações podem dar margem para a recusa da garantia.

Por fim, não descure a documentação. Guarde faturas, recibos e comprovativos de revisões e reparações, mesmo as mais simples. Em caso de necessidade, estes documentos podem ser determinantes para fazer valer a garantia.

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