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Garantias nos carros usados: o que é, o que diz a lei e como acionar

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20 fev 2023 | 2 min de leitura

A garantia é algo inerente a qualquer compra e tem como principal objetivo salvaguardar-nos, caso o pior cenário aconteça. Mas no que diz respeito aos carros, nomeadamente carros usados, será que esse princípio se aplica? Neste artigo, vamos explicar-lhe em que consiste a garantia nos carros usados, qual é o prazo mínimo, como funciona e como ativar este tipo de garantia.

Em que consiste a garantia nos carros usados?

As garantias de carros usados são um tipo de seguro que cobre eventuais problemas, sejam eles mecânicos ou elétricos, que possam surgir com o veículo após a sua compra. Estas garantias são oferecidas por algumas concessionárias e revendedoras de carros usados e podem ser adquiridas aquando a compra do carro.

O que diz a lei sobre a garantia na compra de carros usados

No que diz respeito à lei portuguesa, nos carros usados, o prazo da garantia é de três anos. No entanto, o vendedor e o comprador podem acordar uma redução do prazo de garantia de 18 meses, tempo mínimo de garantia permitido por lei. Esta é uma prática bastante usual nos stands de usados, que oferecem em contrapartida um desconto no preço da venda.

É importante que o comprador verifique bem os termos e condições da garantia antes de adquirir o veículo. A garantia nos carros usados deve ser oferecida de forma clara e transparente, incluindo informações sobre o período de cobertura, as condições de uso e os procedimentos para ativação e utilização da garantia.

Atenção: estes prazos só são válidos se o automóvel for vendido por um comerciante. Se a transação ocorrer entre dois particulares, a lei das garantias não se aplica.

E como funciona a garantia?

Existem grandes diferenças entre fazer a compra de um veículo usado a um vendedor particular ou fazê-lo num stand profissional. Conheça-as abaixo.

Garantia nos carros usados comprados num stand

Se uma das suas preocupações ao adquirir um automóvel usado for a questão da garantia, aconselhamos a que recorra a um stand automóvel. Os stands automóveis são obrigados, por lei, a dar garantia em carros usados. Esta deve compreender um período de 3 anos e, esse mesmo período apenas pode ser reduzido por acordo entre ambas as partes.


Comprados a um particular

Se o carro for comprado a um vendedor particular, por lei, este não está obrigado a dar qualquer garantia. A denominada Lei das Garantias (Decreto-lei nº 84/2008, de 21 de Maio) apenas impõe essa obrigação quando o negócio seja celebrado entre quem exerce a profissão de vendedor e um consumidor final (cfr. artigo 1º-A, nº 1, do mencionado diploma). 

Apenas durante os seis meses posteriores à aquisição do automóvel, o comprador pode provar que as características do veículo não correspondem às anunciadas pelo vendedor, exigindo a reparação do carro ou a anulação da venda.

Como acionar esta garantia?

De acordo com a nova legislação, se o comprador detetar problemas durante o período da garantia, deve comunicar os defeitos através de carta registada, e-mail, ou qualquer outro meio susceptível de prova e dispõe de 60 dias para fazê-lo. A partir daí, o vendedor tem 30 dias para reparar, reduzir o preço acordado para compensar o defeito, resolver o contrato, indemnizar ou substituir o veículo (caso a avaria o obrigue).

Em caso de substituição, o carro passa a gozar de um novo prazo de garantia de dois anos. Caso haja lugar a uma reparação, as novas peças (apenas) que sejam colocadas recebem igualmente uma garantia de 2 anos. 

Se, após a data de comunicação da avaria, o vendedor não cumprir o prazo de 30 dias, o comprador dispõe de um período máximo de 2 anos para solicitar, através de um tribunal ou de um julgado de paz, que o vendedor cumpra o seu dever.

Cuidados a ter na hora de acionar a garantia de carros usados

De notar que as garantias nos carros usados geralmente têm limites de cobertura e exclusões, por isso é importante ler cuidadosamente os termos e condições antes de adquirir uma garantia. Ainda, aconselhamos a que mantenha um registo de todas as manutenções e reparações realizadas no veículo, assim como as respetivas faturas, pois poderá ser necessário para a ativação e utilização da garantia.

Como funciona a garantia nos carros novos?

Nos carros novos, de acordo com a lei, a garantia é de três anos a partir da data de compra. Durante este tempo, o vendedor é responsável por assegurar todos os problemas que possam surgir com a viatura que incluam reparações ou substituições de peças mecânicas ou elétricas, sem qualquer encargo para o comprador. Esta obrigatoriedade exclui pneus, escovas e pastilhas de travão, elementos de desgaste natural.

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