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Declaração de Venda Automóvel: o que é e como preencher

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04 fev 2025 | 3 min de leitura

Quer vender o seu carro mas não sabe onde ou como preencher a declaração de venda automóvel? Então este artigo é para si! Vamos explicar-lhe em que consiste, quais os custos associados, qual a documentação necessária e como preencher a declaração de venda automóvel, passo a passo.

O que é a Declaração de Venda Automóvel?

A Declaração de Venda Automóvel, também conhecida como Requerimento de Registo Automóvel, é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de um veículo de um indivíduo para outro. Esta declaração, é geralmente preenchida pelo vendedor e pelo comprador, e contém informações sobre o veículo, como a marca, modelo, ano, cor e número de série, bem como as informações pessoais dos compradores e vendedores, como nomes e endereços. Também inclui o preço de venda, as condições de pagamento, e as assinaturas dos compradores e vendedores.

Pode descarregar aqui o Requerimento de Registo Automóvel, em formato PDF.

É um documento importante, pois comprova que o veículo em questão foi vendido e transfere a responsabilidade de registo do veículo para o comprador. Além disso, ajuda a proteger tanto o comprador quanto o vendedor, pois fornece uma prova escrita da transação.

Para que serve a Declaração de Venda Automóvel?

Além de garantir a legalidade e segurança para ambas as partes envolvidas na compra e venda do veículo, este documento tem outras finalidades:
  • Alteração de morada e de nome;
  • Contrato verbal de compra e venda;
  • Perda ou roubo;
  • Pedido de uma segunda via;
  • Transferência resultante de uma sucessão ou morte;
  • Extinção da reserva de propriedade ou de locação financeira;
  • Substituição do Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula, livrete ou título de registo de propriedade

A Declaração de Venda pode ser aplicada à venda de motas? 

A resposta é sim. Este documento não se aplica apenas aos carros — no caso da venda de motas, a declaração é igualmente essencial. Tal como acontece com os automóveis, a entrega do Requerimento de Venda Automóvel garante a transferência legal da propriedade da mota, protegendo tanto o vendedor como o comprador ao assegurar que a nova titularidade é registada corretamente junto das entidades competentes.


Quais são os custos na emissão desta declaração?

Se quiser requisitar este documento é importante conhecer os custos associados:
  • Registo inicial e online: 55,30 euros
  • Registo inicial presencial: 65 euros
  • Cada registo posterior: 65,00 euros
  • Alterações ao registo (nome, morada, empresa, etc.) pedido de 2ª vida ou substituição: 30 euros

Atenção: se o registo de propriedade não for efetuado em 60 dias após a celebração do contrato, aplica-se coima de 65 euros. Veja os prazos mais abaixo.


Documentos necessários para realizar a transferência do automóvel

Para alterar a propriedade de um veículo são necessários os seguintes documentos:

Tal como acontece com os carros novos, também os automóveis usados têm de ter um seguro quando são comprados. Para tratar deste novo seguro poderá recorrer a três opções:
  1. Poderá trocar o seu seguro atual, transferindo-o do veículo antigo para o novo
  2. Poderá pedir ao vendedor para não cancelar o seguro automóvel e para comunicar à seguradora a alteração de propriedade
  3. Se este for o seu primeiro automóvel e ainda não tenha tido nenhuma viatura em seu nome, poderá contratar um novo seguro.

Onde pedir e entregar o Requerimento de Registo Automóvel?

A forma mais fácil para obter o documento do Requerimento de Registo Automóvel é descarregando o documento diretamente do site do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)Pode também solicitar a Declaração de Venda Automóvel em papel, deslocando-se presencialmente aos balcões do IRN ou nas Lojas do Cidadão.

Depois de corretamente preenchido e assinado, deverá entregar o documento presencialmente num dos balcões do IRN ou nas Lojas do Cidadão.

Para mais informações sobre este processo, leia o nosso artigo sobre a mudança do Registo de Propriedade Automóvel.

Sugestão: Pode optar por fazer todo o processo online, através do portal Automóvel Online, onde pode preencher a declaração e tratar de todo o processo de registo. Ao optar por esta via, beneficia de um desconto de 15%.



Qual o prazo para fazer o Registo Automóvel?

Para que a Declaração de Venda Automóvel seja válida e o processo cumpra todas as regras, o comprador tem um prazo de 60 dias após a celebração do contrato de compra e venda para efetuar o registo.

Se este prazo não for respeitado, junta-se uma coima ao valor do ato, que varia consoante o tipo de registo ficando num total de:
  • Registo online: 120,30 euros
  • Registo presencial: 130 euros;
Caso o registo não seja realizado, o vendedor mantém-se como responsável pelo veículo, o que inclui eventuais multas e o pagamento do Imposto Único Automóvel, uma vez que o carro continuará em seu nome.

Como preencher a declaração de venda automóvel

Em primeiro lugar, é importante sublinhar que deve imprimir e preencher a Minuta de Venda Automóvel em letras maiúsculas, sem emendas ou rasuras. Também pode realizar este procedimento online, mas de qualquer das formas, imprima o documento em apenas uma folha, frente e verso.

Ora veja o passo a passo abaixo:

1. Na primeira seção (Q1), insira os dados da matrícula, marca e número de quadro (informações disponíveis no Certificado de Matrícula – Documento Único Automóvel).
2. Na seção Q2 "Ato(s) de registo requerido(s)”, assinale "Declaração para registo de propriedade (Contrato verbal de compra e venda)”.





3. O passo seguinte consiste em preencher os pontos Q3 e Q4 com as informações relativas ao sujeito ativo (comprador) e ao sujeito passivo (vendedor).



4. Se quiser incluir um utilizador do veículo que não seja o proprietário, preencha ainda o Q6.
5. De seguida, preencha a seção Q7, "Declarações”. O vendedor deve assinalar a declaração de venda e preencher a data do contrato. Para concluir, o comprador e o vendedor devem assinar o requerimento.






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