Afinal, onde posso estacionar o carro para não ser multado?

Estabelecido pelo artigo 163.º e o artigo 164.º do código da estrada, consideram-se os seguintes casos como estacionamento indevido ou abusivo:

• "O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
• O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
• O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
• O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
• O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
• O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
• O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
• O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.”

Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

• "Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos anteriores;
• Estacionados ou imobilizados na berma da autoestrada ou via equiparada;
• Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
• Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.”

Constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
 

• "Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
• Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
• Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
• Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
• Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
• Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
• Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
• Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
• Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
• Na faixa de rodagem, em segunda fila;
• Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
• De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
• Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.”
   

Toda esta informação pode ler-se no Regulamento n.º 344/2018, de 8 de junho, do Diário da República.

A pergunta que não quer calar: não. Se estacionar em cima do passeio o veículo não pode ser apreendido, mas pode ser imediatamente removido. A apreensão pressupõe-se ser feita numa operação STOP ou pela ação de um agente de trânsito. Ao estacionar em cima do passeio, sem qualquer ação imediata de um polícia de trânsito, poderá ver o carro bloqueado e posteriormente rebocado. Se estacionar em cima de um passeio, e que impeça a passagem de peões, saiba que se arrisca a pagar uma multa entre 60 e 300 euros.

• Zonas de cargas e descargas: áreas reservadas para que veículos comerciais carregarem e descarregarem mercadorias. Normalmente, estas zonas têm horários específicos de uso, indicados em placas próximas;
• Paragens de autocarro: nunca deve estacionar em paragens de autocarro, identificadas por marcas amarelas no pavimento. Estacionar aqui impede que os autocarros se aproximem da berma e dificulta o embarque e desembarque de passageiros;
• Passadeiras para peões: é proibido estacionar ou parar a menos de 5 metros de uma passadeira. Esta regra existe para garantir que os peões tenham uma boa visibilidade ao atravessar a estrada e que os condutores conseguem ver claramente quem está a atravessar.

• Lugares para pessoas com deficiência: exclusivamente reservados para veículos que transportem pessoas com mobilidade reduzida e que possuam a devida credencial. Estacionar nestes lugares sem autorização é uma infração, assim como uma falta de respeito por quem realmente precisa deste espaço;
• Lugares para residentes: em áreas urbanas, especialmente em zonas residenciais, existem lugares reservados para residentes que tenham uma licença especial. Estacionar nestas áreas sem a licença apropriada pode resultar numa multa.

Estacionar onde não é permitido pode resultar em multas significativas e sanções que afetam não apenas o seu bolso, mas também a sua habilitação para conduzir.
 

Desde estacionar em passadeiras para peões até ao bloqueio de acessos importantes, saiba que pode ter de pagar uma multa de 60 a 300 euros, perder até dois pontos na carta e, mediante a gravidade do ato, arrisca-se a uma possível inibição de conduzir.
 

Saiba mais sobre os tipos de multas de estacionamento, valores e como as contestar no nosso artigo.
 

Como evitar multas de estacionamento

• Respeitar a sinalização: estar atento às placas e marcas no pavimento que indicam zonas de estacionamento permitido ou proibido, conforme ilustrado no início do artigo;
• Utilizar aplicações de estacionamento: existem várias apps que ajudam a encontrar lugares de estacionamento permitidos e que informam sobre a existência de parquímetros e horários de funcionamento;
• Evitar zonas de risco: não estacionar em locais de cargas e descargas, paragens de autocarro e passadeiras para peões, mesmo que seja por um curto período;
• Planear antecipadamente: se tem de ir a um sítio onde o estacionamento é escasso, planeie com antecedência. Informe-se sobre os parques de estacionamento ou pondere ir de transportes públicos, se possível, para evitar o stress e possíveis multas.